| Projeto: |
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PL 407 23/08/2011 (ver documento) |
| Processo: |
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01-407/2011
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0407-2011 |
| Promovente: |
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Jamil Murad |
| Ementa: |
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ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 90 DA LEI 13.725, DE 09 DE JANEIRO DE 2004, COM A FINALIDADE DE DETERMINAR A INSCRIÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE PARA CADA CLASSE DE PRODUTOS E SUA RENOVAÇÃO ANUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / CADASTRO / CADASTRO MUNICIPAL DE VIGILANCIA EM SAUDE / CODIGO SANITARIO DO MUNICIPIO / DECLARACAO / EQUIPAMENTOS / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / INSPECAO SANITARIA / INSTALACOES / LEI 13.725/2004 / MANUSEIO / PRAZO / PRORROGACAO / RECURSOS HUMANOS / REVALIDACAO / UNIDADE DE SAUDE / VALIDADE / VIGILANCIA / VIGILANCIA EM SAUDE / VIGILANCIA SANITARIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1396-2011
ver documento Econs1734-2011
ver documento Saude1469-2012
ver documento Fin0915-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 23/08/2011 | Encaminhado em 24/08/2011 | | PESQUISA | Recebido em 25/08/2011 | Encaminhado em 20/09/2011 | | CCJ | Recebido em 20/09/2011 | Encaminhado em 24/10/2011 | | ECON | Recebido em 25/10/2011 | Encaminhado em 01/12/2011 | | SAUDE | Recebido em 01/12/2011 | Encaminhado em 13/09/2012 | | FIN | Recebido em 13/09/2012 | Encaminhado em 10/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 11/01/2013 | Encaminhado em 21/12/2015 | | SGP22 | Recebido em 21/12/2015 | Encaminhado em 21/12/2015 | | FIN | Recebido em 04/01/2016 | Encaminhado em 10/06/2016 | | SGP21 | Recebido em 10/06/2016 | Encaminhado em 19/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 20/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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19/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |